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Simples Nacional – Prazos para opção do regime de reconhecimento de receitas: caixa ou competência

Para fins de apuração da base de cálculo na determinação do valor devido mensalmente pela microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deve ser com base na receita bruta total mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

Lembra-se que, a opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Para fins de apuração da base de cálculo na determinação do valor devido mensalmente pela microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deve ser com base na receita bruta total mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

Lembra-se que, a opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A opção deve ser realizada em aplicativo disponibilizado site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de:

  • a) novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional;
  • b) dezembro, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP em início de atividade, com efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro;
  • c) início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.
QUADRO SINÓTICO
Condição da empresa Optante pelo Simples Nacional Momento da opção pelo regime de caixa ou competência Efeitos da opção do regime de caixa ou competência
Em atividade Sim No cálculo da apuração da competência novembro (feito em dezembro) Ano-calendário subsequente
Aberta em novembro Não No cálculo da apuração da competência novembro (feito em dezembro) Opta 2 vezes:
a) para o regime do próprio ano de abertura;
b) para o regime a vigorar no ano-calendário subsequente.
Aberta em dezembro Não No cálculo da apuração da competência dezembro (feito em janeiro) Opta 2 vezes:
a) para o regime do próprio ano de abertura;
b) para o regime a vigorar no ano-calendário subsequente(*).
Aberta nos demais meses Não No cálculo da apuração da competência relativa ao mês de abertura No próprio ano-calendário
Em atividade Não(mas que venha optar em janeiro) No cálculo da apuração da competência janeiro (feito em fevereiro) No próprio ano-calendário

(* ) Na prática, a segunda opção será relativa ao ano em que estiver sendo feita a escolha.

Atente-se que, para a ME ou EPP do Simples Nacional que optar pelo regime de caixa:

  • a) a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional quando do retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa;
  • b) deverá manter o registro dos valores a receber (modelo constante do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 94/2011);
  • c) servirá tão somente para fins de apuração da base de cálculo mensal, aplicando-se o regime de competência para as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites, bem como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês.

Fonte: Editorial IOB

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