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Imposto de Renda – Prorrogados os prazos para apresentação da DAA e da CBE retificadoras para aqueles que optarem pela Repatriação de recursos no exterior

O contribuinte que aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), mais conhecido como a "Lei de repatriação de recursos no exterior", teve o prazo de apresentação das declarações a seguir, prorrogado até 31.12.2016:

  • a) no caso da pessoa física deverá apresentar a Receita Federal, a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2015, ano-calendário 2014, ou sua retificadora, caso já tenha apresentado, e posteriores. (além disso, o declarante não vai mais ter que informar o número do recibo da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat, na DAA);
  • b) no caso de pessoa física ou pessoa jurídica devem apresentar ao Bacen, a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) retificadora, relativa à data-base 31.12.2014 e posteriores, por meio de formulário da declaração, disponível no site do Banco Central (Bacen) na Internet (www.bcb.gov.br).

Antes, o prazo para a apresentação das declarações mencionadas era até 31.10.2016.

Ressalta-se, porém, que foi mantido o prazo até o dia 31.10.2016, para a pessoa jurídica apresentar da escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) tem como objetivo permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País.

Podem optar pelo RERCT, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31.12.2014, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB. Também poderá ser optante o espólio cuja sucessão esteja aberta em 31.12.2014.

A opção ao RERCT se dá mediante a apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), em formato eletrônico, acompanhada do pagamento integral do Imposto de Renda (IR) à alíquota de 15% incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularização, bem como do pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% do IR apurado, ou seja, no total de 30% calculado sobre o montante a ser regularizado.

(Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, art. 19; Instrução Normativa RFB nº 1.665/2016; Circular Bacen nº 3.787/2016, art. 3º; Circular Bacen nº 3.812/2016).

Fonte: Editorial IOB

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