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Simples Nacional – Novo parcelamento de débitos (Art. 9º da LC nº 155/2016)

O Governo Federal publicou a Lei Complementar nº 155/2016, permitindo que as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, parcelem em até 120 meses, os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, apurados na forma do Simples Nacional, e desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 300,00.

Principais destaques:

  • • Débitos a serem Parcelados
    Somente podem ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Simples Nacional, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada;
  • • Prazo de Adesão
    O pedido de parcelamento deverá ser apresentado no período de 12.12.2016 a 10.03.2017 por meio do site da RFB, no endereço http://rfb.gov.br, no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional, ou por meio do site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no endereço: http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção “Parcelamento”, na modalidade “Parcelamento Especial Simples Nacional”, no caso de débitos inscritos na dívida ativa;
  • • Desistência do Parcelamento Anterior
    O novo pedido implica a desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior em curso, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em caso de não deferimento do novo parcelamento.
  • • Quantidade de Parcelas
    Em até 120 parcelas, determinada pelo devedor, desde que nenhuma seja inferior a R$ 300,00.
  • • Consolidação do Débito
    A dívida será consolidada na data de seu requerimento.
  • • Antecipações Mensais Obrigatórias (antes da consolidação dos débitos)
    Até o mês anterior ao da consolidação do parcelamento, o devedor é obrigado a calcular e recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior dos seguintes valores:
  • a) ao montante dos débitos parcelados, dividido pelo número de prestações pretendidas; e
  • b) mínimo de R$ 300,00.
  • • Atualização das Parcelas pela Taxa de Juros Selic
    O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial da Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
  • • Procedimentos Preliminares
    Os contribuintes destinatários de Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos em setembro/2016 contendo notificação para exclusão do Simples Nacional por terem débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14.11 a 11.12.2016, de débitos até a competência do mês de maio/2016, por meio do formulário eletrônico "Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016", disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), observando-se que (Instrução Normativa RFB nº 1.670/2016):
  • a) o acesso ao formulário eletrônico será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional;
  • b) a opção prévia terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações, relativamente aos débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio/2016.

A opção prévia na forma mencionada não dispensa a opção definitiva, com consolidação dos débitos e pagamento da 1ª parcela, que estará disponível oportunamente de acordo com a respectiva regulamentação.

Fonte: Editorial IOB

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